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Projetos e Emendas

Projeto de Lei nº 270/12 - Determina a impressão do quadro de vacinas obrigatórias nas embalagens de leite tipo C e B.

 

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Projeto de Lei nº 249/12 - Dispõe sobre a permanência de ambulâncias nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares, no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.

 

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PROJETO DE LEI N°222/2012- Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos Estabelecimentos de ensino  superior,  nas  situações   em   que especifica.

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PROJETO DE LEI N°221/2012-Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos naturais ou adotados recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.

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PROJETO DE LEI N°225/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código Braille nas Carteiras de Identidade, de pessoas portadoras de deficiências visuais, emitidas no Estado do Paraná.

 

 

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