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Projetos e Emendas

PROJETO DE LEI N°222/2012- Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos Estabelecimentos de ensino  superior,  nas  situações   em   que especifica.

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PROJETO DE LEI N°221/2012-Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos naturais ou adotados recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.

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PROJETO DE LEI N°225/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código Braille nas Carteiras de Identidade, de pessoas portadoras de deficiências visuais, emitidas no Estado do Paraná.

 

 

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          Emenda ao Projeto de Lei n°932/2011 - Propõe o pagamento do IPVA com vencimento segundo a placa do veículo.

  

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PROJETO DE LEI Nº 760/2011 - Propõe a implantação de limpeza de Fossas Sépticas em todo Estado do Paraná, conforme especifica. 

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