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Assembleia aprova exigência de autorização legislativa para prorrogação

 do pedágio

    A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (21/06), em primeira discussão, projeto que prevê a necessidade de autorização prévia dos deputados para a prorrogação dos contratos do pedágio das rodovias paranaenses. Segundo o líder da bancada do PDT na Casa, deputado Nelson Luersen (PDT), que presidiu a CPI do Pedágio, a aprovação é resultado da pressão da sociedade contra a prorrogação dos atuais contratos, que terminam em 2021.

    O texto original do projeto, do deputado estadual licenciado e secretário dos Esportes, Douglas Fabrício (PPS), prevê que qualquer aditivo contratual em concessões de serviços públicos necessitaria de prévia autorização legislativa. Um acordo de líderes estabeleceu que ele será alterado, com a aprovação de uma emenda substitutiva do deputado Tercílio Turini (PPS), no segunda discussão da matéria, deixando claro que exigência de autorização da Assembleia valerá especificamente para a discussão da prorrogação dos contratos de concessão do pedágio, deixando fora outros tipos de aditivos.

   

 “O importante é que a essência da proposta - que é garantir que a sociedade seja ouvida, através de seus legítimos representantes, em caso de discussão da prorrogação dos contratos de pedágio – foi mantida. Trata-se de uma conquista histórica de todos os paranaenses para evitar a prorrogação desses contratos atuais que são altamente prejudiciais à economia do paranaese”, comemora Luersen.

    Segundo o deputado, a inclusão do projeto na pauta de votação da Assembleia foi viabilizada pela mobilização deflagrada pela Frente Parlamentar Contra a Prorrogação do Pedágio. “O fato de 32 deputados terem aderido à frente foi fundamental para que esse projeto fosse colocado em votação”, avalia Luersen.

    O deputado destaca ainda a importância do envolvimento da sociedade nessa mobilização, com a participação de entidades do setor produtivo como Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná, Sistema Ocepar, Força Sindical, entre outras. “A participação desses segmentos foi essencial para garantir que o projeto fosse finalmente votado e aprovado”, disse o parlamentar.

    Luersen lembrou anda que o projeto que surgiu como parte das conclusões da CPI presidida por ele. “Nosso próximo objetivo é justamente cobrar das concessionárias a realização das obras de melhoria das rodovias. Mesmo com os aditivos contratuais realizados ao longo dos anos, ainda faltam mais de 300 quilômetros de duplicação a serem feitas até 2021”, explica o parlamentar.

 

    Luersen é contra a prorrogação. Ele defende que o governo espere a conclusão dos atuais contratos para realizar uma nova licitação, com pedágio de manutenção e tarifas justas, compatíveis com as necessidades da economia do Estado. “Com a aprovação desse projeto, a população poderá cobrar de seus representantes um posicionamento claro sobre essa questão, que tem profundo impacto sobre a competitividade da economia do Estado”, avalia o deputado.