Assembleia aprova exigência de autorização legislativa para prorrogação

 do pedágio

    A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (21/06), em primeira discussão, projeto que prevê a necessidade de autorização prévia dos deputados para a prorrogação dos contratos do pedágio das rodovias paranaenses. Segundo o líder da bancada do PDT na Casa, deputado Nelson Luersen (PDT), que presidiu a CPI do Pedágio, a aprovação é resultado da pressão da sociedade contra a prorrogação dos atuais contratos, que terminam em 2021.

    O texto original do projeto, do deputado estadual licenciado e secretário dos Esportes, Douglas Fabrício (PPS), prevê que qualquer aditivo contratual em concessões de serviços públicos necessitaria de prévia autorização legislativa. Um acordo de líderes estabeleceu que ele será alterado, com a aprovação de uma emenda substitutiva do deputado Tercílio Turini (PPS), no segunda discussão da matéria, deixando claro que exigência de autorização da Assembleia valerá especificamente para a discussão da prorrogação dos contratos de concessão do pedágio, deixando fora outros tipos de aditivos.

 “O importante é que a essência da proposta - que é garantir que a sociedade seja ouvida, através de seus legítimos representantes, em caso de discussão da prorrogação dos contratos de pedágio – foi mantida. Trata-se de uma conquista histórica de todos os paranaenses para evitar a prorrogação desses contratos atuais que são altamente prejudiciais à economia do paranaese”, comemora Luersen.

    Segundo o deputado, a inclusão do projeto na pauta de votação da Assembleia foi viabilizada pela mobilização deflagrada pela Frente Parlamentar Contra a Prorrogação do Pedágio. “O fato de 32 deputados terem aderido à frente foi fundamental para que esse projeto fosse colocado em votação”, avalia Luersen.

    O deputado destaca ainda a importância do envolvimento da sociedade nessa mobilização, com a participação de entidades do setor produtivo como Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná, Sistema Ocepar, Força Sindical, entre outras. “A participação desses segmentos foi essencial para garantir que o projeto fosse finalmente votado e aprovado”, disse o parlamentar.

    Luersen lembrou anda que o projeto que surgiu como parte das conclusões da CPI presidida por ele. “Nosso próximo objetivo é justamente cobrar das concessionárias a realização das obras de melhoria das rodovias. Mesmo com os aditivos contratuais realizados ao longo dos anos, ainda faltam mais de 300 quilômetros de duplicação a serem feitas até 2021”, explica o parlamentar.

    Luersen é contra a prorrogação. Ele defende que o governo espere a conclusão dos atuais contratos para realizar uma nova licitação, com pedágio de manutenção e tarifas justas, compatíveis com as necessidades da economia do Estado. “Com a aprovação desse projeto, a população poderá cobrar de seus representantes um posicionamento claro sobre essa questão, que tem profundo impacto sobre a competitividade da economia do Estado”, avalia o deputado.

Deputado Luersen questiona operadoras sobre sinal celular no interior e cobrança de franquia da internet

    O líder da bancada do PDT na Assembleia Legislativa, deputado Nelson Luersen, questionou as operadoras de telefonia móvel, em audiência pública conjunta das comissões de Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor na última quarta-feira (08/06), sobre a qualidade do serviço oferecido aos consumidores no interior do Estado. Luersen também manifestou preocupação com os planos das empresas de impor limites ao uso da internet banda larga, interrompendo o sinal ou diminuindo a velocidade da conexão, e cobrando valores acima do pacote de dados adquirido originalmente.

    O parlamentar relatou ter recebido muitas reclamações de comunidades de distritos do interior do Paraná que ainda não têm disponível o sinal de telefonia celular. Além disso, os consumidores reclamam ainda de falhas no serviço em muitas regiões. “Cobramos a ampliação da cobertura nos distritos ainda não atendidos e a melhoria do sinal em vários municípios, como Francisco Beltrão e Pato Branco, onde o sinal da TIM é de péssima qualidade”, disse Luersen.

Em relação à cobrança de franquia para a internet banda larga, os representantes das operadoras alegaram que não há nada de oficial sobre o assunto. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou, porém, uma consulta pública para ouvir a opinião da sociedade sobre a franquia de dados da banda larga fixa de internet. Segundo o órgão, enquanto não se estabelece uma definição sobre a limitação ao pacote de dados da internet fixa, continua em vigor, por prazo indeterminado, a proibição para que prestadoras com mais de 50 mil assinantes reduzam a velocidade de transmissão de dados, suspendam o serviço e cobrem o tráfego excedente após o esgotamento da franquia. Isso mesmo se tais medidas constem do contrato ou do plano de serviço.

    “Se a sociedade não ficar atenta, a cobrança de franquia para a internet banda larga pode ser implementada em prejuízo de muitos empreendedores, trabalhadores, estudantes e profissionais liberais que utilizam esse serviço em suas atividades cotidianas. A internet hoje é um serviço de interesse público fundamental para toda a população, e não pode ser limitada de forma a prejudicar os consumidores”, diz Luersen.

    Segundo ele, o deputado Márcio Pauliki (PDT), coordenador da Comissão de Indústria e Comércio da Assembleia, combinou com as operadoras a realização de reuniões frequentes para que os parlamentares possam levar às empresas as reivindicações que eles recebem da população no dia a dia. “O direito à informação e ao acesso aos diversos meios de comunicação são elementos essenciais, hoje, para o exercício da cidadania. Por isso, esse diálogo entre a sociedade e as empresas responsáveis pelo fornecimento desses serviços é uma preocupação constante daqueles que zelam pelos interesses dos consumidores no Legislativo”, explica Luersen. 

Luersen manifesta preocupação com investimento na saúde pública do Paraná

    O deputado estadual Nelson Luersen (PDT) participou, nesta terça-feira (07/06), de audiência pública de prestação de contas da Secretaria de Estado da Saúde sobre as atividades da Pasta no primeiro quadrimestre de 2016, na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. Após o relato do secretário Michele Caputo Neto, Luersen expressou preocupação com o não cumprimento do percentual mínimo de investimento de 12% das receitas do Estado para a saúde, e problemas da área que persistem como a epidemia da dengue e a dificuldade de acesso a cirurgias eletivas o interior do Estado. Ele questionou ainda o fato do governo fazer propaganda anunciando obras, ao mesmo tempo em que o Paraná perde leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) e sofre com a falta de médicos e outros profissionais para atendimento da população.

    Segundo os dados oficiais, nos quatro primeiros meses de 2016 o governo investiu pouco mais de 10% de suas receitas em saúde, quando o mínimo exigido pela Constituição é 12%. E mesmo assim, lembrou Luersen, para atingir esse percentual, o governo incluiu nos gastos com saúde despesas como o Serviço de Assistência aos Servidores públicos (SAS) e o Hospital Militar, que por lei, não podem ser considerados como investimento em saúde pública. “Tanto o SAS como o Hospital Militar atendem a clientelas fechadas – no caso os servidores estaduais e os militares. E devem ser contabilizados como uma despesa vinculada à folha de pagamento de pessoal, pois se trata de uma obrigação patronal do governo. Não podem ser incluídos para fins de investimento em saúde pública, pois não são acessíveis a toda a população, como determina a legislação”, apontou o deputado.

    Luersen manifestou ainda a preocupação com a epidemia da dengue, que segundo o último boletim da Secretaria da Saúde, já soma 1.197 novos casos no Estado. Desde agosto de 2015 até agora foram confirmados 49.301 casos, no total, que estão espalhados por 310 municípios do Paraná, nas 22 Regionais de Saúde.  Ao todo, são 57 mortes foram confirmados por dengue no Paraná. Os casos de zika e chikungunya passaram para 314 e 72, respectivamente. “Não basta esperar a vacina. É preciso uma ação efetiva de todas as esferas governamentais para acabar com essa epidemia”, cobrou o parlamentar.

    O deputado apontou ainda que persiste, no interior do Estado, a dificuldade de acesso da população a cirurgias eletivas, principalmente em especialidades como ortopedia e também vesícula. Além disso, também não houve resposta do Estado para a implantação de clínicas para o atendimento a dependentes químicos em algumas regionais do interior paranaense. “Vejo com muita preocupação o governo anunciar a construção de novas obras, quando sabemos que o Paraná perdeu mais de dois mil leitos do SUS somente nos últimos cinco anos por falta de recursos. Ao invés de alardear novas obras, o governo deveria priorizar o aumento do investimento em manutenção e custeio, e a contratação de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde para atender aos municípios paranaenses”, defendeu Luersen.

    O deputado destacou que houve avanços em determinadas áreasda saúde, nos últimos anos, como o aumento dos leitos de UTI, e a melhoria dos serviços de transporte de pacientes, à cargo do diretor de Políticas de Urgência e Emergência da Secretaria da Saúde, Vinicius Filipaki. Mas que as carências no setor ainda são muitas.

    Planos de Saúde– Luersen criticou, ainda, a autorização do governo federal de um aumento de 14% nos planos de saúde, percentual significativamente acima da inflação de 9,28% no período. O resultado é que milhares de pessoas estão sendo obrigadas a deixar esses planos, elevando ainda mais a demanda na saúde pública. “A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) precisa olhar com mais cuidado para os usuários que já tem dificuldade para pagar os planos de saúde, ao invés de apenas o interesse das operadoras, que têm reajustado suas mensalidades em valores muito superiores ao da inflação nos últimos anos”, argumenta o parlamentar.